São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3191, de 5 de outubro de 1955
Nº 3191/1955
LEI N. 3.191, DE 5 DE OUTUBRO DE 1955
Altera a redação de inciso que especifica do n. 400 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31-12-53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso XVIII do n. 400 do artigo 1.° da Lei n. 2.482, de 31 de dezembro de 1953:
"XVIII - Santa Casa de Misericórdia Cr$ 50.000,00".
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.