Lei Estadual de São Paulo nº 3000, de 16 de setembro de 1981

Nº 3000/1981

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LEI N. 3.000, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981

Cria três cargos de Curador Geral na Parte Permanente do Quadro da Justiça

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguimte lei:

Art. 1.

- Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, 3 (três) cargos de Curador Geral, referência IV, classificados em terceira entrância, destinados, respectivamente, à 5.ª, à 6.ª e à 7.ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas.

Artigo 2.º - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros).

Parágrafo único- Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira

Secretário da Justiça

Affonso Celso Pastore

Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa

Secretário de Economia e Planejamento

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1981.

Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 17807, de 9 de outubro de 1981 · 4 menções

Lei Estadual de São Paulo nº 3000, de 16 de setembro de 1981

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