Lei Estadual de São Paulo nº 2748, de 29 de setembro de 1954

LEI N. 2.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre a criação de cargos de Juiz de Direito, de Promotor Público e de Oficial de Justiça, e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:

I - Destinados às comarcas a que se refere o artigo 18, letra "c", da lei n. 2.456, de 30 de dezembro de 1953:

a) 15 (quinze) de Juiz de Direito de 1.ª entrância;

b) 15 (quinze) de promotor Público de 1.ª entrância;e

c) 15 (quinze) de Oficial de Justiça padrão "C";

II - Destinados à comarca de Americana, a que se refere o artigo18, letra "b", da Lei n. 2.456,de 30 de dezembro de 1953:

a) 1 (um) de Juiz de Direto de 2.ª entrância:

b) 1(um) de Promotor Público de 2.ª entrância;e

c) 2 (dois) de oficial de Justiça, padrão "D";

III - Destinados às varas criadas pelo artigo 29, letras "a" e "b" da lei n. 2.456,de 30 de dezembro de 1953:

a) 3 (três)de Juiz de Direito de 3.ª entrância;e

b) 3 (três)de Promotor Público de 3.ª entrância;

IV - Destinados às comarcas a que se refere o artigo 18, letra "a",da Lei n. 2.456, de 30 de Dezembro de 1953:

a) 4 (quatro)de Juiz de Direito de 3.ª entrância;

b) 4 (quatro)de Promotor Público de 3.ª entrância;e

c) 8 (oito)de Oficial de Justiça, padrão "E";

V - Destinados às varas criadas pelo artigo 30 incisos I e I I,da Lei n. 2.456, de 30 de dezembro de 1953:

2 (dois) de Juiz de Direito de 4.ª entrância,

VI -1 (um) de Promotor Público de 4.ª entrância, cujo titular servirá perante a Vara Privativa das Execuções Criminais criada pela Lei n. 2.420, de 18 de dezembro de 1953.