São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17761, de 25 de setembro de 2023
Nº 17761/2023
Art. 1.
- Ficam instituídos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, procedimentos de licenciamento simplificado para a emissão de atos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.
- Vide Decreto n° 67.979, de 25/09/2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- Para fins de classificação do nível de risco da atividade econômica, considera-se:
Inível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
- Vide Lei n° 18.175, de 08/07/2025.
IInível de risco II: para os casos de risco moderado;
IIInível de risco III: para os casos de risco alto.
§ 1º- O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.
§ 2º- Vetado.
§ 3º- Vetado.
§ 4º- A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observara´ a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
§ 5º- O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, os critérios para que os órgãos e entidades estaduais realizem a classificação dos níveis de risco das atividades econômicas sujeitas à emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica.
§ 6º- O Poder Executivo poderá disponibilizar, em meio físico ou digital, relação simplificada, clara e objetiva das exigências que devem ser providenciadas pelo requerente de atos públicos de liberação de atividade econômica.
Art. 3.
- Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou entidade fixará prazo, não superior a 60 (sessenta) dias, para decisão sobre os requerimentos de liberação da atividade econômica apresentados em seus respectivos âmbitos.
§ 1º- Decorrido o prazo previsto no "caput", a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará na aprovação tácita do requerimento, desde que tenham sido apresentados todos os documentos e elementos necessários para a análise, verificado no momento do protocolo.
§ 2º- O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, exceções ao regime de aprovação tácita, hipóteses de suspensão de prazo e requisitos para a sua aplicação aos requerimentos de emissão de atos públicos de liberação.
§ 3º- Excepcionalmente, mediante despacho fundamentado, poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no "caput" deste artigo, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Jorge Luiz de Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 25 de setembro de 2023.