Lei Estadual de São Paulo nº 1557, de 29 de dezembro de 1951

Nº 1557/1951

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LEI N. 1.557, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço aos funcionários civis que servirem no presídio da Ilha Anchieta, no Depósito de Convalescentes e Sanatório de Tremembé.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Aos funcionários cívis que servirem no presídio da Iha Anchieta, no Depósito de Convalescentes do Sanatório de Tremembé, será contado em dobro, de acrdo com o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n. 13.534, de 31 de agôsto de 1943, o tempo de serviço prestado nesses locais.

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

José Loureiro Junior

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Nilo Andrade Amaral

Antonio de Oliveira Costa

Elpídio Reali

J. Canuto Mendes de Almeida

J. A. Cunha Lima

Francisco Antonio Cardoso

Publicada no Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de janeiro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

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