Lei Estadual de São Paulo nº 1537, de 28 de dezembro de 1951

- Fica transformado em Instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta", nos têrmos do Decreto-lei Federal n. 8.530, de 2 de Janeiro de 1946, o Colégio Estadual e Escola Normal "Padre Anchieta", desta Capital, ficando diretamente subordinado à Secretaria de Estado dos Negcios da Educação.

Artigo 2.º - O instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta" terá por finalidade:

a) manter cursos de ensino pré-primário, primário e secundário, na forma da legislação vigente;

b) formar professores primários;

c) manter cursos de aperfeiçoamento e de especialização destinados a professores;

d) manter curso de administradores escolares.

Artigo 3.º - Funcionarão, no Instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta", os seguintes cursos:

a) Curso Pré-primário (Jardim da Infância), com a duração de 3 (três) anos;

b) Curso Primário, de 5 (cinco) anos, subdividido em curso primário comum de 4 (quatro) anos e curso complementar de 1 (um) ano;

c) Curso Secundário (ginasial), 1.º ciclo, de 4 (quatro) anos, com organização e finalidades estabelecidas pela legislação federal;

d) Curso Normal, de 3 (três) anos, destinado à formação de professores primários;

e) Curso de Aperfeiçoamento, destinado a professores primários;

f) Curso de Administradores Escolares de grau primário, para habilitação de Diretores, Orientadores Educacionais, Inspetores Escolares, Auxiliares de Estatística e Encarregado de Provas e Medidas Escolares;

g) Cursos de Especialização: Educação Pré-primária, Didática Especial de Curso Complementar Primário, Didática Especial de Ensino Supletivo, Desenho e Artes Aplicadas à, Música e Canto Orfeônico.

- O ensino, a organização dos cursos, o regime de notas e de férias e as demais providências necessárias ao funcionamento de todos os cursos do Instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta" obedecerão á legislação federal e estadual vigente.

Artigo 5.º - As aulas do Curso de Administradores Escolares, serão ministradas por professores catedráticos do Curso de Formação de Professores, em aulas extraordinárias, ou por professores especialistas, contratados por proposta fundamentada do Diretor do Instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta".

Artigo 6.º - A matricula anual, no Curso de Administradores Escolares, não poderá exceder de 40 (quarenta) alunos para cada série, ficando os professores matriculados à disposição do Instituto sem prejuizo de vencimentos e demais vantagens do seu cargo efetivo, inclusive as previstas pela Lei n. 438, de 9 de setembro de 1949.

- A matricula no Curso de Administradores Escolares do Instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta" será regulada por Ato a ser baixado pelo Secretário da Educação.

Artigo 8.º - Funcionarão regularmente, desde que haja no mínimo 10 (dez) candidatos a qualquer especialização, os Cursos de Especialização previstos no artigo 10 da Lei Orgânica do Ensino Normal (Decreto-lei Federal n. 8.530, de 2 de janeiro de 1946).

Artigo 9.º - As aulas dos cursos referidos no artigo 8.º serão ministrados por professores catedráticos do Curso de Formação de Professores, em aulas extraordinárias ou por professores especializados, de reconhecido valor, contratados mediante proposta fundamentada do Diretor do Instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta".

Artigo 10 - Os candidatos à matrícula nos Cursos de Especialização deverão apresentar como documento indispensável, além, de outros, o diploma de professor normalista.

Artigo 11 - A matrícula no 1.º ano do Curso de Formação de Professores do Instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta" se fará mediante exame vestibular qualquer que seja o número de candidatos inscritos.

Artigo 12 - Vetado.

Artigo 13 - Aos alunos já matriculados no Curso PréNormal e no Curso de Formação de Professores do Colégio Estadual e Escola Normal "Padre Anchieta" fica assegurado o direito de terminar o curso de acôrdo com o regime ora vigorante.

Artigo 14 - Passam para o Instituto Feminino de Educação "Padre Anchieta" as instalações do Colégio Estadual e Escola Normal "Padre Anchieta", sua secretaria, biblioteca, instituições auxiliares e pessoal bem como as verbas respectivas.

Artigo 15 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Secretário de Educação.

Artigo 16 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Antonio de Oliveira Costa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 29 de dezembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto