Lei Estadual de São Paulo nº 15050, de 20 de junho de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Os artigos 2º, 7º e 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º:

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Artigo 2º. - À Fundação CASASP, que atuará em todo oterritório do Estado, compete, em conformidade com a legislação federal:

I - elaborar, em conjunto com as demais Secretarias de Estado, o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o correspondente Plano Nacional, cabendo-lhe as funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;

II - participar da elaboração, em conjunto com as demais Secretarias de Estado, do Programa Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco ou Vulnerabilidade, a ser instituído mediante decreto;

III - fomentar a criação das políticas municipais de apoio ao adolescente egresso da Fundação CASA-SP;

IV - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização desse Sistema;

V - criar, desenvolver e manter programas para a execução, em gestão própria ou conveniada, das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas aos adolescentes;

VI - criar, desenvolver e manter programas para a execução, em gestão própria ou conveniada, do atendimento ao adolescente em cumprimento de determinação judicial de internação provisória;

VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para a apuração de ato infracional;

VIII - opinar nos processos de concessão de auxílios ou subvenções a entidades públicas ou privadas que se dediquem à prevenção da violência e da criminalidade envolvendo crianças e adolescentes;

IX - prestar assistência técnica às entidades públicas ou privadas que se dediquem à prevenção da violência e da criminalidade envolvendo crianças e adolescentes;

X - promover estudos e pesquisas que possibilitem a adequada programação das atividades que lhe são pertinentes;

XI - promover a capacitação do pessoal técnico e administrativo necessário à execução de seus objetivos, bem como das entidades e/ou órgãos públicos ou privados conveniados, com a colaboração de órgãos e entidades da sociedade civil especializadas neste campo de ação, especialmente a Ordem dos Advogados do Brasil;

XII - manter intercâmbio e celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, sempre que necessário ao integral cumprimento de suas finalidades;

XIII - promover cursos, seminários, congressos e outros certames, relacionados com seu campo de ação;

XIVmobilizar a sociedade e os órgãos municipais na elaboração de seus Planos de Atendimento Socioeducativo.

Parágrafo único. - Durante o processo de elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, deverão ser realizadas, no mínimo, duas audiências públicas, convocadas com antecedência de, pelo menos, 15 dias e intervalo de 30 dias entre elas, com ampla divulgação nos veículos de imprensa.” (NR)

II - o artigo 7º:

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