São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21116, de 29 de dezembro de 1951
Nº 21116/1951
DECRETO N. 21.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sbre abertura de crédito especial na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto, na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, um crédito especial de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao pagamento do abono concedido pela Lei n. 1.338 de 7-12-51
Art. 2.
- Os recursos para atender as despesas respectivas serão cs provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3.
- ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 29 de Dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto