Decreto Estadual de São Paulo nº 22206, de 29 de abril de 1953

DECRETO N. 22.206, DE 29 DE ABRIL DE 1953

Regulamenta o artigo 4.º da Lei n. 1.875, de 13 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Na execução do orçamento do Estado, para o exercício de 1953, observar-se-á o seguinte:

a) - Não haverá restrições, salvo as impostas por leis, regulamentos, resoluções ou instruções atinentes à espécie, na aplicação das autorizações inscritas sob os itens:

Pessoal Fixo:

b) - Despender-se-á, no máximo, em cada semestre, metade das dotações inscritas sob os itens:

Pessoal Fixo: - 040 - 052 - 057

Pessoal Variável: - 140 - 152 - 157

c) - As despesas que corresponderem aos ítens abaixo, só poderão ser realizadas, mensalmente, até o respectivo duodécimo:

Despesas Diversas: - 400 - 401 - 402 - 403 - 411 - 412.

d) - As dotações consignadas para Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas, abaixo mencionadas, poderão ser utilizadas até os seguintes limites:

Material Permanente - 40% do consignado

Material de Consumo - 60% do consignado

Despesas Diversas - 30% dos ítens seguintes: Itens:

e) - A utilização das dotações subordinadas ao item 491 - Encargos Transitórios - condiciona-se ao disposto no artigo 2.º, salvo se houver, nas tabelas explicativas do orçamento, indicações do fim a que se destinam hipótese em que são liberados 60% de cada alínea.

Parágrafo único - Os chefes das dependências encarregadas da expedição de notas orçamentárias e de empenho são responsáveis pela observância das limitações estabelecidas nêste artigo. ressalvadas as exceções adiante consignadas.