São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21063, de 19 de dezembro de 1951
Nº 21063/1951
DECRETO N. 21.063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
Dispõe sbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 31.929.424,20 a Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1325, de 6 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 31.929.424,20 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte centavos), destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da vantagem outorgada aos militares e funcionários do Estado, pelas letras "d" e "e" do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, e relativa ao período de 10 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1949.
Art. 2.
- O pagamento previsto no presente Decreto compreende os beneficiários cujos certificados foram apostilados em datas que não alcançaram as providências contidas na Lei n. 1055, de 12 de junho de 1951.
Art. 3.
- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,5 % (cinco décimos por cento) o limite fixado no Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, 19 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.