Decreto Estadual de São Paulo nº 21066, de 19 de dezembro de 1951

DECRETO N. 21.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sbre abertura de crdito especial de Cr$ 5.000.000,00 a Secretaria da Saúde Pblica e da Assistência Social.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribudades que lhe são conferidas por lei, Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo l.° da Lei numero 1.317, de 4 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pblica e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ .... 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1952, destinado a ocorrer às despesas decorrentes dos encargos atribuídos ao Serviço de Profilaxia da Malária e relacionados com a profilaxia de moléstia de Chagas.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.