São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11454, de 2 de setembro de 2003
Nº 11454/2003
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único, do
Artigo 1.º, da Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993:
"
Parágrafo único- A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade mínima correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa.” (NR)
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o , “caput”, da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com a redação dada pelo
Art. 4.
, da Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993.
Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2003.
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 2003.