Lei Estadual de São Paulo nº 1101, de 6 de outubro de 1976

Nº 1101/1976

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LEI N. 1.101, DE 6 DE OUTUBRO DE 1976

Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação que a esse artigo foi dada

pelo

Art. 2.

da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Acrescente-se ao inciso I do Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação que a esse artigo foi dada pelo

Artigo 2.º da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, a seguinte alínea:

Artigo 87 . - ............................

I......................................

c)a partir do mês seguinte àquele em que se constatar falta de pagamento, se se tratar de imposto exigido em auto de infração nas hipóteses do inciso II do

Art. 76.

Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira

Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 1976.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 440, de 24 de setembro de 1974

Lei Estadual de São Paulo nº 1101, de 6 de outubro de 1976

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