Lei Estadual de São Paulo nº 10535, de 4 de abril de 2000

- Fica criado o Programa de Crédito para Compra de Terra para a construção de habitação popular de interesse social.

Artigo 2º. - Constituirão recursos do Programa de Crédito para Compra de Terra:

I - dotações orçamentárias que Ihe forem atribuídas;

II - recursos do Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, criado pela Lei nº 6756, de 14 de março de 1990;

III - vetado;

IV - operações de crédito contratadas para financiar a construção de moradias para a população de baixa renda.

Artigo 3º. - As associações comunitárias ou cooperativas habitacionais sem fins lucrativos deverão ser constituídas por famílias com baixa renda e, para se habilitar, deverão apresentar:

I - seus atos constitutivos registrados em cartório de títulos e documentos;

II - declaração expressa de não terem fins lucrativos;

III - certidões cíveis e criminais de cada componente membro da diretoria;

IV - declaração de que os associados beneficiários não possuem outro imóvel no Estado de São Paulo;

V - regulamento, com todos os critérios que regerão a execução do Programa, em que constem as condições de participação dos associados beneficiários, com critérios de admissão, substituição e exclusão;

VI - relação dos associados em que conste o seu perfil sócio-econômico.

- A aprovação, a administração e o repasse de recursos do Programa caberão a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, através de convênio a ser celebrado entre esta companhia e as entidades mencionadas no artigo 1º desta lei.

1. vetado;

2. vetado.

- Vetado.

Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2000.

MÁRIO COVAS

Francisco Prado de Oliveira Ribeiro

Secretário da Habitação

Celino Cardoso

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de abril de 2000.