Lei Estadual de São Paulo nº 10247, de 22 de outubro de 1968

Artigo 2.º - Competirá ao Conselho a adoção de tôdas as medidas para a defesa do patrimônio histórico, artístico e turístico do Estado, cuja conservação se imponha em razão de fatos históricos memoráveis, do seu valor folclórico, artístico, documental ou turístico, bem assim dos recantos paisagísticos, que mereçam ser preservados.

I - propor às autoridades competentes o tombamento dos bens nêle referidos, bem como solicitar a sua desapropriação quando tal medida se fizer necessária;

II - celebrar convênios ou acôrdos com entidades públicas ou particulares, visando a preservação do patrimônio de que trata êste artigo;

III - propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação;

IV - sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas finalidades do Conselho, ou a particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou turístico;

V - ter a iniciativa de projetar e executar às expensas do Estado as obras de conservação e restauração de que necessitem os bens públicos ou particulares discriminados nêste artigo;

VI - cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;

VII - adotar outras providências previstas em regulamento.

Artigo 3.º - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado compor-se-á de 9 (nove) membros, de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às finalidades do órgão, designados pelo Governador, como representantes da Secretaria e entidades a seguir discriminadas:

I - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;

II - Departamento de História, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo;

III - Instituto de Pré-História, da Universidade de São Paulo;

IV - Diretoria do Patrimônio Histório e Artístico Nacional;

V - Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo;

VI - Serviço de Museus Históricos do Estado;

VII - Instituto dos Arquitetos do Brasil, Secção de São Paulo;

VIII - Instituto Histórico e Geográfico Guarujá-Bertioga;

IX - Cúria Metropolitana de São Paulo.

Artigo 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, crédito especial na importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado a atender às despesas com a instalação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico, de que trata esta lei.

Artigo 9.º - O Poder Executivo expidirá o regulamento desta lei, dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Bandeirantes, 22 de outubro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Orlando Gabriel Zancaner

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1968.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto