Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 685, de 25 de setembro de 1992

Nº 685/1992

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3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.

- As disposições relativas ao Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, instituído pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos Cargos e funções-atividades pertencentes ao Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrantes desta lei complementar, com exceção dos artigos referentes ao Sistema de Gratificações da Saúde.

Art. 2.

- Os valores dos vencimentos e salários ficam fixados de acordo com os Anexos III e IV.

- Vide artigo 15 da Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão á custa das dotações próprias, consignadas no orçamento programa vigente.

Artigo 4º. - As disposições desta lei complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992 ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1992.

a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992

SITUAÇÃO ATUAL					SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO DA CLASSE	TABELA		E.V.	FAIXA	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	TABELA		REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO DA CLASSE	SQC	SQF	E.V.	FAIXA	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	SCQ	SCF	REFERÊNCIA
AUXILIAR DE ELETROCARDIOGRAFIA		II	ASNB	8	AUX. TÉC. DE SAÚDE		II	2
AUX. DE ENFERMAGEM	III	II	ASNM	5	AUX. DE ENFERMAGEM	III	II	2
ENCARREGADO DE SETOR (ENFERMAGEM)	II	I	ASNM	11	ENCARREGADO DE SETOR DE SAÚDE - Vide artigo 11 da Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993, que alterou a referência do cargo.	II	I	5
CHEFE DE SEÇÃO (ENFERMAGEM)	II	I	ASNM	15	CHEFE DE SEÇÃO DE SAÚDE - Vide artigo 11 da Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993, que alterou a referência do cargo.	II	I	7

- Vide artigo 15 da Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993.

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