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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 162, de 12 de outubro de 1977

Nº 162/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.
- Ficam retificadas, de conformidade com as Tabelas anexas nºs 1 a 3, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (Situação Nova) levados a efeito pelo Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970, e pelas Leis Complementares nºs 32, de 15 de dezembro de 1970, e 44, de 3 de dezembro de 1971.
Art. 2.
- É incluído, no Anexo II - Poder Executivo - Faixa II - Situação Nova, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, como Zelador - PP-II, referência "12", o cargo de Supervisor Técnico de Viaturas, TP, antiga referência "53", ocupado por Anézio de Souza.
Parágrafo único- O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 será contado, para o servidor cujo cargo é abrangido por este artigo, a partir da data da publicação desta lei complementar.
Art. 3.
- Fica excluída do Anexo II - Poder Executivo - Faixa II, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pela Lei Complementar nº 32, de 15 de dezembro de 1970, a função de Artífice, TP, antiga referência «19», exercida por Oswaldo Nascimento Figueiredo.
Art. 4.
- É suprimido, na coluna «Titular do Cargo», da Tabela nº 1 da Lei Complementar nº 143, de 9 de agosto de 1976, na parte relativa ao reenquadramento do cargo de Encarregado de Setor (Estufas e Ripados), da referência «12» para a referência «16», o nome de João Batista Tibiriçá.
Art. 5.
- Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar, serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
Art. 6.
- Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata este lei complementar, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970.
Art. 7.
- Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.

Artigo 8º. - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes Códigos do Orçamento-Programa:

I - Código nºs 21 - Administração Geral do Estado - 02 - Encargos Gerais do Estado - Elemento 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores; e

II - Códigos nºs 04 - Primeiro Tribunal de Alçada Civil - 01 Primeiro Tribunal de Alçada Civil; 08 - Secretaria da Educação - 07 - Coordenadoria de Ensino do Interior; 09 - Secretária da Saúde - 02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade e 05 - Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados; 11 - Secretaria da Promoção Social - 03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado; 13 - Secretaria da Agricultura - 01 Administração Superior da Secretaria e da Sede e 03 - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária; 17 - Secretaria da Justiça - 04 - Departamento dos Institutos Penais do Estado; 18 - Secretaria da Segurança Pública - 02 - Delegacia Geral de Polícia e 03 - Departamento Estadual de Trânsito; e Elemento 3.1.1.0 - Pessoal.

Artigo 9º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Murillo Macêdo

Secretário da Fazenda

Paulo da Rocha Camargo

Secretário da Agricultura

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva

Secretário da Promoção Social

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde

Plínio Lucchesi Pimenta

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de outubro de 1977.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas.

Retificações

Artigo 1º. - Onde se lê:

" Ficam retificadas, de......."

Leia-se:

"Ficam retificados, de ......."

Artigo 6º. - Onde se lê:

".... trata este lei ........."

Leia-se:

"....trata esta lei .........."

Artigo 8º. - Onde se lê:

"I - Código nºs 21 - Administração ......"

Leia-se:

"I - Códigos nºs 21 - Administração......"

Nas Tabelas nºs 1, 2 e 3 que acompanham a presente Lei Complementar:

Onde se lê:

"Titular de cargo"

Leia-se:

"Titular do cargo"

Na Tabela nº 3 - Onde se lê:

"Amélia Arteni Martins"

Leia-se:

"Amélia Artoni Martins"

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