Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1436, de 28 de novembro de 2025

Nº 1436/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 15. Art. 5.

6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, cuja instituição foi autorizada pela Lei n° 10.071, de 10 de abril de 1968.

Parágrafo único- A Secretaria da Saúde, por meio do Instituto Butantan, assumirá as atribuições da FURP, após sua extinção.

Art. 2.

- Fica o Poder Executivo autorizado a:

Isub-rogar para a Secretaria da Saúde os contratos administrativos dos quais é parte a FURP, a fim de manter a continuidade da utilização de bens essenciais e a prestação do serviço público;

IItransferir a totalidade de ativos, tangíveis e intangíveis, e passivos, conhecidos ou não, as atribuições, as obrigações, o acervo, os bens e os recursos orçamentários e financeiros da FURP para a Secretaria da Saúde.

Parágrafo único- A FURP deverá informar à Procuradoria Geral do Estado o acervo de processos judiciais e administrativos existentes e a esta franquear o apoio material necessário para assunção da representação jurídica, observados, no que couber, os termos do artigo 3° desta lei complementar.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a sub-rogar, a critério da administração, para a Secretaria da Saúde, sem descontinuidade, os contratos de trabalho da FURP vigentes até o momento da extinção da entidade.

- "Caput" com eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI n° 2398163-34.2025.8.26.0000, ficando mantidos, até decisão final, os contratos de trabalho dos empregados da FURP nas condições atualmente vigentes, vedada qualquer dispensa ou alteração contratual com fundamento nos dispositivos com eficácia ora suspensa.

§ 1º- Decreto disciplinará a sub-rogação dos contratos de trabalho mencionada no "caput" deste artigo, que somente poderá contemplar os empregados públicos:

1 - admitidos por concurso público, cujas atividades tenham sido absorvidas pela Secretaria da Saúde, e absolutamente necessários à continuidade do serviço público;

2 - considerados estáveis.

- § 1° com eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI n° 2398163-34.2025.8.26.0000, ficando mantidos, até decisão final, os contratos de trabalho dos empregados da FURP nas condições atualmente vigentes, vedada qualquer dispensa ou alteração contratual com fundamento nos dispositivos com eficácia ora suspensa.

§ 2º- Os empregos públicos sub-rogados na forma deste artigo comporão quadro especial vinculado à Secretaria da Saúde, e serão extintos na vacância, mantidas, até que esta ocorra, a denominação, as atribuições e a remuneração.

- § 2° com eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI N° 2398163-34.2025.8.26.0000, ficando mantidos, até decisão final, os contratos de trabalho dos empregados da FURP nas condições atualmente vigentes, vedada qualquer dispensa ou alteração contratual com fundamento nos dispositivos com eficácia ora suspensa.

§ 3º- Os empregados públicos do quadro especial poderão ser realocados em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estadual em que haja necessidade ou déficit de pessoal, respeitados o grau de escolaridade, a formação e outros requisitos exigidos pela legislação em vigor.

- § 3° com eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI N° 2398163-34.2025.8.26.0000, ficando mantidos, até decisão final, os contratos de trabalho dos empregados da FURP nas condições atualmente vigentes, vedada qualquer dispensa ou alteração contratual com fundamento nos dispositivos com eficácia ora suspensa.

Art. 4.

- O artigo 15 da Lei n° 9.192, de 23 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15.

- Os servidores do Quadro da Fundação serão admitidos mediante concurso público, salvo quando se tratar de emprego público ou função de provimento em comissão, sob o regime da legislação trabalhista.

Parágrafo único- Fica vedado o pagamento de verbas incompatíveis com a natureza jurídica dos empregos públicos em comissão por ocasião da dispensa de seus ocupantes." (NR).

Art. 5.

- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Priscilla Reinisch Perdicaris

Secretária Executiva respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde

Fábio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo