Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1432, de 16 de julho de 2025

- A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n.° 12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a partir de 1° de março de 2025, as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XII desta lei complementar.

- As Escalas de Vencimentos das classes de cargos efetivos de Auxiliar da Fiscalização, Técnico de Controle Externo, Técnico de Controle Externo-TI, Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo-Administração, Auditor de Controle Externo-TI e Auditor de Controle Externo-DIPE, ficam alteradas na forma dos Anexos XIII a XIX desta lei complementar, a partir de 28 de maio de 2025, data da vigência das Leis Complementares n.°s 1.422 e 1.423, ambas de 26 de maio de 2025.

- As disposições previstas nesta lei complementar aplicam-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

TABELA I (R$)

TABELA I - (R$)

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I - (R$)

TABELA II (R$)

TABELA II - 30 HORAS - (R$)

TABELA II - 30 HORAS - (R$)

TABELA I