Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1420, de 10 de abril de 2025

Nº 1420/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.

- Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar n.° 892, de 31 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Io inciso IX do artigo 6°:

"IX - tenha obtido, nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE." (NR)

IIo inciso V do artigo 9°:

"V - tenha obtido, nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE." (NR)

Art. 2.

- Fica revogado o § 1° do artigo 26-A do Decreto-Lei n.° 260, de 29 de maio de 1970, e a Lei n.° 11.064, de 8 de março de 2002.

Art. 3.

- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Guilherme Muraro Derrite

Secretário de Segurança Pública

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo