Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1401, de 19 de junho de 2024

Nº 1401/2024

Ver fonte oficial
4 artigos

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.
- A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n° 12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XII desta lei complementar.

§ 1º- O índice de reajuste a que se refere o "caput" deste artigo incide sobre a Unidade de Valor de Referência - UVR, nos termos do parágrafo 2.° do artigo 24 da Lei Complementar n.° 1.272, de 14 de setembro de 2015.

§ 2º- Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.

Art. 2.
- A revisão geral anual prevista nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4.
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2024.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

TABELA I

REF./GRAUABCDEF
0195,41103,51112,30121,84132,19143,42
02102,56111,27120,72130,98142,11154,18
03110,25119,62129,78140,81152,77165,75
04118,51128,58139,50151,35164,21178,16
05127,39138,21149,95162,69176,51191,51
06136,94148,57161,19174,89189,75205,87
07147,21159,72173,29188,01203,99221,32
08158,25171,70186,29202,12219,30237,94
09170,11184,56200,24217,26235,72255,75
10182,86198,40215,26233,55253,40274,93

TABELA I

REF./GRAUABCDEFGHIJ
01593,03643,43698,12757,46821,84891,69967,481.049,711.138,931.235,73
02637,50691,68750,47814,25883,46958,551.040,021.128,421.224,331.328,39
03685,31743,56806,76875,33949,731.030,451.118,031.213,061.316,171.428,04
REFERÊNCIATABELA ITABELA II
(40h)(30h)
11.072,35804,26
21.095,61821,71
31.120,62840,46
41.147,48860,61
51.176,45882,34
61.207,49905,62
71.240,92930,69
81.276,83957,62
91.315,46986,60
101.356,961.017,72
111.401,551.051,16
121.449,531.087,15
131.501,051.125,79
141.556,491.167,37
151.616,101.212,08
161.680,191.260,14
171.749,031.311,77
181.823,041.367,28
191.902,611.426,96
201.988,131.491,10
212.080,091.560,06
222.179,041.634,28
232.285,211.713,91
242.399,441.799,58
252.522,271.891,71
262.654,311.990,73

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

REF/GRAUABCDE
011.115,801.199,491.289,451.386,161.490,12
021.436,261.543,981.659,781.784,261.918,08

TABELA II

REF./GRAUABCDEFGHIJ
01772,46838,12909,36986,651.070,511.161,501.260,221.367,331.483,551.609,65
02830,39900,97977,551.060,641.150,791.248,601.354,731.469,881.594,811.730,36
03892,66968,531.050,851.140,171.237,081.342,231.456,311.580,091.714,391.860,11
04959,601.041,161.129,651.225,671.329,851.442,881.565,521.698,581.842,951.999,60

TABELA II - 30 HORAS - (R$)

REF./GRAUABCDEFG
112.097,5613.125,8514.241,5515.452,0816.765,5018.190,5719.736,77
212.460,4813.519,6214.668,7915.915,6417.268,4718.736,2920.328,87
312.834,3013.925,2115.108,8616.393,1117.786,5219.298,3820.938,74

TABELA II - 30 HORAS - (R$)

REF./GRAUABCDEFG
14.736,655.139,265.576,106.050,076.564,327.122,297.727,69

TABELA I

NÍVEL/GRAUABCDEFG
I6.975,837.185,117.400,667.622,687.851,368.086,908.329,51
II-15.663,5416.133,4416.617,4517.115,9717.629,4518.158,33
NÍVEL/GRAUTABELA I
ABCDEFGHIJKL
I4.439,544.883,495.030,005.180,905.336,335.496,425.661,315.831,156.006,086.186,266.371,856.563,01
II-5.660,935.830,766.005,686.185,856.371,426.562,576.759,446.962,237.171,097.386,237.607,81
III--6.562,156.759,016.961,787.170,647.385,767.607,337.835,558.070,628.312,738.562,12
NÍVEL/GRAUTABELA I
ABCDEFGHIJKL
I7.348,998.083,898.326,418.576,208.833,499.098,499.371,449.652,599.942,1710.240,4310.547,6410.864,07
II-9.371,639.652,789.942,3610.240,6310.547,8510.864,2911.190,2211.525,9211.871,7012.227,8512.594,69
III--10.864,5411.190,4811.526,2011.871,9812.228,1412.594,9812.972,8313.362,0213.762,8814.175,77
NÍVEL/GRAUTABELA I
ABCDEFGHIJKL
I16.130,0517.743,0618.275,3518.823,6119.388,3219.969,9720.569,0721.186,1421.821,7322.476,3823.150,6723.845,19
II-20.569,5421.186,6321.822,2322.476,8923.151,2023.845,7424.561,1125.297,9426.056,8826.838,5927.643,74
III--23.846,2824.561,6625.298,5126.057,4726.839,1927.644,3728.473,7029.327,9130.207,7531.113,98
1 UVRR$ 162,40

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.