Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1390, de 19 de julho de 2023

Nº 1390/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 9. Art. 2. Art. 10. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O artigo 9° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.376, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9.

- O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 30.399,00 (trinta mil trezentos e noventa e nove reais)" (NR).

Art. 2.

- Os parágrafos 1° e 2° do artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.376, de 30 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.

.........................................................................

§ 1º- para os cargos de provimento efetivo:

1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5: 99% (noventa e nove por cento); (NR)

2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4: 96% (noventa e seis por cento); (NR)

3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3: 93% (noventa e três por cento); (NR)

4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2: 90% (noventa por cento); (NR)

5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1: 87% (oitenta e sete por cento). (NR)

§ 2º- para os cargos de provimento em comissão: (NR)

1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7: 99% (noventa e nove por cento); (NR)

2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6: 99% (noventa e nove por cento); (NR)

3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5: 99% (noventa e nove por cento)." (NR)

Art. 3.

- As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Caio Mario Paes de Andrade

Secretário de Gestão e Governo Digital

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 20 de julho de 2023.

Remissões do artigo