Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1304, de 20 de setembro de 2017

Nº 1304/2017

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O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:

Art. 1.

- Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem como as fixadas pela Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único- O reajuste de que trata o caput do presente artigo incide no mesmo percentual:

1 - sobre os valores das gratificações legislativas e de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005;

2 - sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008;

3 - sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

Art. 2.

- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3.

- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

§ 1º- A diferença apurada relativa aos meses de março a agosto de 2017 será devida e paga até o 1º trimestre do exercício de 2018.

§ 2º- O teto constitucional remuneratório incidirá conforme os limites aplicáveis em cada um dos meses de março a agosto de 2017.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2017.

a)CAUÊ MACRIS - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2017.

a)Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

Remissões do artigo