Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1290, de 6 de julho de 2016

Artigo 2º. - A Região Metropolitana de Ribeirão Preto tem por objetivo promover:

I - o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;

II - a cooperação entre diferentes níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta com atuação na região, visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;

III - a utilização racional do território, dos recursos naturais e culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;

IV - a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;

V - a redução das desigualdades regionais.

Artigo 4º. - Os Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto serão agrupados em sub-regiões, na seguinte conformidade:

I - Sub-região 1: Barrinha, Brodowski, Cravinhos, Dumont, Guatapará, Jardinópolis, Luis Antônio, Pontal, Pradópolis, Ribeirão Preto, Santa Rita do Passa Quatro, São Simão, Serrana, Serra Azul e Sertãozinho;

II - Sub-região 2: Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras, Taiúva e Taquaral;

III - Sub-região 3: Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Mococa, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo e Tambaú;

IV - Sub-região 4: Altinópolis, Batatais, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Sales Oliveira e Santo Antônio da Alegria.

- Caberá ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, instituído pelo artigo 5º desta lei complementar, estabelecer em Regimento próprio as normas relativas ao processo de organização e funcionamento das sub-regiões a que se refere este artigo.

Artigo 5º. - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, de caráter normativo e deliberativo, a ser organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos artigos 9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 6º. - O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições, além daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994:

I - deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar;

II - outras atribuições de interesse comum que lhe forem outorgadas por lei.

Artigo 7º. - O Conselho de Desenvolvimento será composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, ou por pessoa por ele designada, e por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum.

Artigo 8º. - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (uma) Secretaria Executiva, cujas funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.

Artigo 10 . - O Conselho de Desenvolvimento só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.

Artigo 12 . - O Conselho de Desenvolvimento especificará as funções públicas de interesse comum ao Estado e aos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, dentre os seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;

II - transporte e sistema viário regional;

III - habitação;

IV - saneamento ambiental;

V - meio ambiente;

VI - desenvolvimento econômico;

VII - atendimento social;

VIII - esportes e lazer;

IX - turismo.

Artigo 14 . - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação e funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a ser composto por representantes:

I - do Poder Executivo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto;

II - do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto;

III - do Poder Executivo Estadual;

IV - da sociedade civil.

Artigo 15 . - Cabe ao Conselho Consultivo:

I - elaborar propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Estadual e do Poder Executivo Municipal dos municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;

II - propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto no artigo 16 desta lei complementar;

III - opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da região.

Artigo 17 . - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante lei complementar, entidade autárquica de caráter territorial, com o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, sem prejuízo das competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

1 - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

2 - elaborar planos, programas e projetos de interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

3 - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessários à realização de atividades de interesse comum;

4 - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

Artigo 19 . - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:

I - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com as atribuições legais, os assuntos referentes ao pessoal, organização dos serviços e controle interno;

II - em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.

Artigo 21 . - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, vinculado à entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.

1 - 4 (quatro) membros representantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;

2 - 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.

Artigo 22 . - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:

I - financiar e investir em planos, projetos, programas, serviços e obras de interesse da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;

II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para:

a) melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico da Região;

b) a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, objetivando a melhoria dos serviços públicos municipais considerados de interesse comum;

c) redução das desigualdades sociais da Região.

- Os recursos do Fundo de Desenvolvimento deverão ser aplicados de acordo com as deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se refere o artigo 5º desta lei complementar.

Artigo 23 . - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:

I - recursos do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, destinados por disposição legal;

II - transferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;

III - empréstimos internos e externos e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IV - retorno das operações de crédito, contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e de concessionárias de serviços públicos;

V - produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

VI - receitas resultantes de aplicação de multas legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser destinadas à execução de serviços e obras de interesse comum;

VII - recursos decorrentes do rateio de custos referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse comum;

VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

IX - outros recursos eventuais.

Artigo 26 . - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito especial até o limite de R$ 100,00 (cem reais), na Casa Civil;

II - proceder à incorporação, no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I deste artigo, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Artigo 1º. - Enquanto o Conselho de Desenvolvimento não especificar as funções públicas de interesse comum, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;

II - transporte e sistema viário regional;

III - habitação;

IV - saneamento ambiental;

V - meio ambiente;

VI - desenvolvimento econômico;

VII - atendimento social;

VIII - esportes e lazer;

IX - turismo.

Artigo 2º. - Enquanto não for criada a entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar:

I - caberá ao Secretário Chefe da Casa Civil indicar 2 (dois) membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, devendo os demais ser escolhidos, em votação, pelo Conselho de Desenvolvimento;

II - a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento será exercida, temporariamente, por entidade estadual de caráter metropolitano, indicada por decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 06 de julho de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 06 de julho de 2016.