Decreto Estadual de São Paulo nº 9706, de 19 de abril de 1977

Nº 9706/1977

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

DECRETO N. 9.706, DE 19 DE ABRIL DE 1977

Estende disposições do Decreto n.º 9.705, de 19 de abril de 1977, a cargo e funções que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 11 da Lei Complementar n.° 152, de 31 de março de 1977,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam abrangidos pelas disposições do Decreto n.° 9.705, de 19 de abril de 1977, exceto os constantes de seus artigos 5.°, 7.º e 8.°, os cargos e funções de extranumerários das extintas autarquias:

I - Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP, integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda;

II - Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, integrados em Quadro especial na Secretaria de Obras do Meio Ambiente.

III - Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, cujos titulares integram a Parte Especial a que se refere o artigo 2.° do Decreto n.° 8.576, de 16 de setembro de 1976, sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia.

Art. 2.

- O disposto neste decreto aplica-se aos inativos, inclusive aos que passaram à inatividade anteriormente à transformação das autarquias mencionadas no artigo anterior.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas nos termos dos artigos 6.° e 7.º, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, exceto quanto ao pessoal da extinta autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujas despesas serão custeadas pela atual empresa, nos termos do disposto na Lei n.° 10.430, de 16 de dezembro de 1971.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1977.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murilo Macedo, Secretário da Fazenda

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa

Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 18 de abril de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 9706, de 19 de abril de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo