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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 9674, de 6 de abril de 1977

Nº 9674/1977

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DECRETO N. 9.674, DE 6 DE ABRIL DE 1977

Altera a denominação da Fundação CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, a que se refere o Decreto n.º 7.919, de 13-5-76, que aprovou seus Estatutos

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista a alteração da denominação da Fundação CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, a que se refere a Lei n.° 902, de 18 de dezembro de 1975, para Fundação «Prefeito Faria Lima» - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, conforme Lei n.º 1.251, de 30 de dezembro de 1976, publicada no D.O.E. de 31-12-76,

Decreta:

Art. 1.
- Fica alterada a denominação da Fundação CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, para Fundação «Prefeito Faria Lima» - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, constante do Decreto n.° 7.919, de 13-5-76, que aprovou os seus Estatutos.
Art. 2.
- Fica o Presidente da Fundação «Prefeito Faria Lima» Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, com vistas ao disposto no artigo anterior, autorizado a promover as necessárias retificações ou averbações, no ato constitutivo da entidade, no Cartório de Notas, desta Capital, em que foi lavrada a escritura de instalação e constituição, processando-se o subsequente registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para os fins e efeitos legais.
Art. 3.
- Permanecem inalteradas todas as disposições dos Estatutos da referida entidade, exceto a sua denominação.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 6 de abril de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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