Decreto Estadual de São Paulo nº 9592, de 18 de março de 1977

DECRETO N. 9.592, DE 18 DE MARÇO DE 1977

Altera disposições do Decreto n.° 7.714, de 22 de março de 1976, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967

Decreta:

Artigo 1.° - Os artigos 1.°, 3.° e 6.° do Decreto n.° 7.714, de 22 de março de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 1.º - O Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP, instituido pelo artigo 15 da Lei n.° 906, de 18 de dezembro de 1975, com a redação alterada pelo artigo 1.° da Lei n.° 1.165, de 11 de novembro de 1976, tem por objetivo atender aos encargos resultantes do desenvolvimento das atividades necessárias ao adequado suprimento de recursos destinados à educação, no Estado, a saber:

I - especificamente, planejamento, projeto, construção, reforma e ampliação dos prédios de ensino público, bem como seu mobiliário e equipamento;

II - extensivamente:

a) melhoria das condições sócio-econômicas de alunos carentes, mediante o fornecimento de merenda escolar, livros didáticos e material escolar;

b) contratação dos serviços de terceiros para a realização de exames médicos, particularmente de exames biométricos;

c) transporte de alunos;

d) subvenção a escolas particulares que proporcionem ensino gratuito;

e) treinamento de recursos humanos;

f) destinação de recursos à CONESP para pagamento de desapropriações.