Decreto Estadual de São Paulo nº 9575, de 16 de março de 1977

Casa Civil

DECRETO N. 9.575, DE 16 DE MARCO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Itanhaém, neste Estado, necessário ao Departamento de Águas e Energia Elétrica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1269, combinado com os artigos 2.° e 6.°, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica estadual criada pela Lei n.º 1.350, de 12 de dezembro de 1951 e reorganizada pelo De creto n.° 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterisado, constituido de áreas de terras com 19.357,23 m2 e respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de Itanhaém, neste Estado, necessário ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, para a complementação das obras do porto fluvial do Guarau, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Mitra Diocesana de Santos e outros, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes dos Autos n.° 31.283 - DAEE, a saber:

«O imóvel acima referido corresponde aos lotes 1 a 33, da quadra 10, 1 a 20, da quadra 32, e 1 a 7, da quadra 13, todos do Jardim Mosteiro, na área compreendida entre a Rua Sebastião Leme, Córrego Campininha, Rio Itanhaem e Rodovia Padre Manoel da Nóbrega».