Decreto Estadual de São Paulo nº 9475, de 2 de fevereiro de 1977

Casa Civil

DECRETO N. 9.475, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário para atender despesas urgentes em todo o Estado de São Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

Considerando que e dever do Estado assegurar a assistência, a higiene, a saúde pública e a segurança da comunidade sob todos os aspectos;

Considerando a necessidade de restabelecer a normalidade e o bem estar da população de zonas abrangidas pelas enchentes, registradas na área metropolitana da grande São Paulo e nas diversas regiões do interior do Estado, que se encontram em estado de calamidade pública;

Considerando a extensão da adversidade que vitimou aquelas comunidades e a extrema urgência exigida para socorro e assistência aos flagelados para minorar seus sofrimentos;

Considerando a necessidade e a importância da pronta e plena ação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para dar cabal cumprimento ao disposto no Decreto n.° 7.550, de 9 de fevereiro de 1976;

Considerando, finalmente, a faculdade inscrita no

§ 2.° do artigo 61, da Constituição Federal e a forma estabelecida pelo artigo 44 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964;

Decreta: