Decreto Estadual de São Paulo nº 9314, de 29 de dezembro de 1976

Nº 9314/1976

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

DECRETO N. 9.314, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispe sbre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade da transferencia de recursos oramentrios a Universidade de So Paulo atravs da Administrao Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 6., da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Administrao Geral do Estado, um crdito de Cr$ 2.578.118,00 (dois milhes, quinhentos e setenta e oito mil, cento e dezoito cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do produto de operacoes de crdito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretrio da Fazenda

Jorge Wiiheim, Secretano de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1976.

Maria Anglica Galiazzi - Diretora da Diviso de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 9314, de 29 de dezembro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo