Decreto Estadual de São Paulo nº 9138, de 30 de novembro de 1976

Nº 9138/1976

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DECRETO N. 9.138, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de remanejamento orçamentário objetivando a aquisição de material de consumo ao Secretário Extraordinário de Comunicações e

Considerando a existência de recursos orçamentários que a Casa Civil dispõe decorrentes de restrições de despesas,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Secretário Extraordinário de Comunicações, um crédito de Cr$ 137.575,00 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação;

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este dcereto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 9138, de 30 de novembro de 1976

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