Decreto Estadual de São Paulo nº 9069, de 17 de novembro de 1976

Nº 9069/1976

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DECRETO N. 9.069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976

Inclui dispositivo no Decreto n. 8.692, de 30 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, e no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- Fica incluído no Decreto 8.692, de 30 de setembro de 1976, o

Artigo 11. - A, com a seguinte redação:

Art. 11-A.

. - O Serviço de Administração referido no inciso V, do Artigo 22, do Decreto n. 52.760, de 25 de junho de 1971, com a estrutura definida no Artigo 38 do mesmo Diploma, passa a constituir o Serviço de Administração previsto na alínea "d", do inciso V, do

Art. 4.

deste Decreto."

Art. 2.

- O Serviço de Finanças do Departamento de Administração órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, prestará serviços também à Coordenadoria de Planejamento e Avaliação.

Art. 3.

- A Seção de Finanças da Coordenadoria de Programação Orçamentaria, órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, prestará serviços à Coordenadoria de Programação Orçamentária.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Péricles Eugênio-da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 9069, de 17 de novembro de 1976

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