Decreto Estadual de São Paulo nº 8985, de 8 de novembro de 1976

Nº 8985/1976

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DECRETO N. 8.985, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do

Art. 2.

, da Lei n. 1.102, de 6 de outubro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de serem adquiridas, pela Fazenda do Estado, do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP, as ações representativas do capital da BRASVACIN - Laboratório Brasileiro de Vacinas S/A,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 2.°, da Lei n. 1.102, de 6 de outubro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3 ° do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil aos 8 de novembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 8985, de 8 de novembro de 1976

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