Decreto Estadual de São Paulo nº 890, de 28 de dezembro de 1972

Nº 890/1972

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DECRETO N. 890, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Aprova o oramento da Imprensa Oficial do Estado, para o exerccio de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de maro de 1964 e com o artigo 5. da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Imprensa Oficial do Estado, no valor de Cr$ 34.958.544,00 (trinta e quatro milhes, novecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros), respectivamente.

Art. 2.

- A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecero a discriminao constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vo subscritas pelo Superintendente da Imprensa Oficial do Estado.

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor a partir de 1. de Janeiro de 1973.

Palcio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A

CAMPO DE ATUAO E LEGISLAO

A Imprensa Oficial do Estado tem por Objetivo publicar o Dirio Oficial do Estado e atender demanda de todos os trabalhos grficos de interesse da Administrao Pblica Estadual.

LEGISLAO

Lei n. 9.559, de 16 de dezembro de 1968;

Decreto n. 50.560, de 22 de outubro de 1968; e

Decreto n. 50.850, de 18 de novembro de 1966.

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO

O programa a ser desenvolvido pela Imprensa Oficial do Estado Servios de Artes Grficas - visa atender no so publicao e distribuio do Dirio Oficial do Estado, mas tambm a confeco de impressos, folhetos, livros, volumes de leis.

A manuteno dos atuais servios, como tambm de expanso dos mesmos, exige dispendio de grandes somas, aplicadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital (reposio), totalmente custeadas com Receitas Prprias. Assim sendo, foram previstos recursos da ordem de Cr$ 31.478.381,00 para Despesas Correntes e Cr$ 3.480.163,00 para Despesas de Capital, perfazendo um total de Cr$ 34.958.544,00.

Decreto Estadual de São Paulo nº 890, de 28 de dezembro de 1972

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