Decreto Estadual de São Paulo nº 8466, de 8 de setembro de 1976

DECRETO N. 8.466, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976

Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto n. 52.651, de 9 de fevereiro de 1971 e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - Os Artigos 9.º, 10, 12, 15 e 22 do Decreto n. 52.651, de 9 de fevereiro de 1971 passam a ter a seguinte redação:

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Artigo 9.º - Os veículos oficiais de representação do Grupo «B» e os de prestação de serviços serão utilizados, exclusivamente, nos dias úteis, no período das seis as vinte e duas horas.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo as viaturas policiais, as ambulâncias e os veículos de bombeiros.

Artigo 10 . - Os usuários ou os condutores de veículos de representação do Grupo «B» e os de prestação de serviços portarão adequada autorização escrita quando, habitual ou excepcionalmente, circulem:

Ifora da Sede do Órgão Dos Detentor:

II - em dias não uteis:

III - além do período referido no artigo anterior.

§ 1.º- A autorização referida neste artigo será concedida:

1 - pelo dirigente da frota ou subfrota no caso de trânsito habitual;

2 - pelo dirigente do órgão detentor ou pelo servidor que autorizar a saída do veículo, no caso de trânsito excepcional.

§ 2.º - A autorização referida no parágrafo anterior da qual constarão as razões pormenorizadas que determinaram o deslocamento será comunicada ao Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais, por intermédio da Casa Militar do Gabinete do Governador.

Artigo 12- É vedado o transporte, nos veículos oficiais de representação do Grupo «B» e nos de prestação de serviços, de pessoas estranhas ao serviço, exceto na presença do usuário ou em razão das necessidades do serviço público.

Artigo 15- No veículo de representação do Grupo «B» e no de prestação de serviços deverá existir o impresso de controle de tráfego, sob forma de livro ou de folha avulsa, do qual constem, pelo menos, os seguintes elementos:

I - nome do usuário e natureza do serviço prestado;

II - nome do condutor;

IIInúmero do patrimônio do veículo:

IVhorário de saída e de reconhecimento, com as respectivas quilometragens;

Vobservações sobre o funcionamento do veículo;

VIanotações sobre o comportamento do condutor;

VIIindicação da existência de acessórios e sobressalentes.

Artigo 22- Nos casos de flagrante infração às disposições deste decreto o Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais poderá efetuar a apreensão de veículos oficiais de representação do Grupo «B» e os de prestação de serviço.»