Decreto Estadual de São Paulo nº 8289, de 2 de agosto de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

- Aplica-se aos Quadros das Autarquias o disposto no inciso II do Artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo da Lei Complementar n. 110, de 1.º de outubro de 1974, que fixa em 100% (cem por cento) o valor da gratificação de regimes especiais de trabalho para os cargos classificados na situação nova como de chefia e direção.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, relativamente a cada autarquia, à data da vigência do respectivo decreto de aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário de Negócios Metropolitanos

Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações

Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador