Decreto Estadual de São Paulo nº 7974, de 24 de maio de 1976

Nº 7974/1976

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DECRETO N. 7.974, DE 24 DE MAIO DE 1976

Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 4.460, de 11 de setembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do

Artigo 34. inciso XXIII da Constituição do Estado. com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do Artigo 15, do Decreto-lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 4.460, de 11 de setembro de 1974, caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT-23 748 que constam pertencer a José Carlos Ferreira necessários à construção da estrada SP.310, trecho Limeira - Matão (Duplicação) do km. 153 do km. 184 sub-trecho Trevo de Cordeirópolis.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Vitório Moro Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 24 de maio de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 7974, de 24 de maio de 1976

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