Decreto Estadual de São Paulo nº 7754, de 1 de abril de 1976

Nº 7754/1976

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DECRETO N. 7.754, DE 1.º DE ABRIL DE 1976

Transfere a vinculação da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, e

Considerando que a COSESP, no desenvolvimento de suas atividades fins, promove. também, aplicações de suas disponibilidades no mercado de capitais, dando assim atendimento às recomendações do Governo Federal;

Considerando que as aplicações desses recursos devem ser orientadas e coordenadas de conformidade com a politica crediticia e financeira do Governo;

Considerando que essa orientação deve decorrer de medidas estabelecidas pelos órgãos competentes de coordenação financeira do Estado, o que, justifica vinculação mais racional da empresa,

Decreta:

Art. 1.

- A Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (COSEJSP), passa a vincular-se à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o inciso I do

Art. 3.

e a alínea "b" do inciso II, do

Artigo 4.º, do Decreto n. 6.632, de 20 de agosto de 1975.

Palacio dos Bandeirantes, 1.º de abril de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Maluly Netto, Secretário de Relações do Trabalho

Péricles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 1.º de abril de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 8748, de 11 de outubro de 1976

Decreto Estadual de São Paulo nº 7754, de 1 de abril de 1976

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