Decreto Estadual de São Paulo nº 7522, de 5 de fevereiro de 1976

Nº 7522/1976

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DECRETO N. 7.522, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1976

Altera o critério para o cálculo da gratificação de representação dos dirigentes de Autarquias

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A gratificação de representação a que fazem jus os Superintendentes de Autarquias e o Presidente do Instituto do Café do Estado de São Paulo, será igual à diferença entre os vencimentos ou salários por eles percebidos pelo exercício do cargo ou função, inclusive as respectivas vantagens pecuniárias e a importância correspondente a 12 (doze) vezes o valor do padrão CD-4-A.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento das autarquias.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1976, revogado o Decreto n. 3.766, de 3 de junho de 1974. Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mario de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia

Paulo Celso Fortes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1976.

Ilda Duarte Thomaz, Diretora, Subst.ª, da Divisão de Atos do Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 12248, de 12 de setembro de 1978

Decreto Estadual de São Paulo nº 7522, de 5 de fevereiro de 1976

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