Decreto Estadual de São Paulo nº 7521, de 5 de fevereiro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 4.º do Decreto n. 7.420, de 12 de janeiro de 1976 o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo únicoNas Secretarias de Estado, cujo número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete seja igual ou inferior a 4 (quatro), o número de beneficiários, a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser de até 8 (oito) servidores, ampliando-se este limite para até 10 (dez) servidores nas Secretarias que tenham 5 (cinco) ou 6 (seis) cargos de Assessor Técnico de Gabinete."

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de janeiro de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia

Paulo Celso Fortes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho, Secretário de Administração

Jorge Maluly Neto, secretário de Relações do Trabaiho

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1976.

Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos do Governador