Decreto Estadual de São Paulo nº 738, de 14 de dezembro de 1972

Nº 738/1972

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DECRETO N. 738, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, Secretaria da Sade, um crdito de Cr$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar dotao do oramento vigente.

Pargrafo nico- A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Artigo 2. - O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes de reduo da seguinte dotao:

I - Cr$ 837.249,00 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros) provenientes do excesso de arrecadao previsto para o corrente exerccio, nos termos do artigo 43 1. item II da Lei Federal n. 4320, de 17 de maro de 1964.

II - Cr$ 662.751,00 (seiscentos e sessenta e dois mil setecentos e cinquenta e hum cruzeiros), provenientes da reduo no mesmo oramento das seguintes dotaes:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1972.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 738, de 14 de dezembro de 1972

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