Decreto Estadual de São Paulo nº 7140, de 26 de novembro de 1975

Nº 7140/1975

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DECRETO N. 7.140, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975

Altera dispositivos do Decreto n. 49.167, de 29 de dezembro de 1967 e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- O inciso VIII, do

Artigo 3.º do Decreto n. 49.167, de 29 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a organização da Divisão Psiquiátrica Juqueri em Franco da Rocha, com as modificações introduzidas pelo Decreto n. 50.912, de 25 de novembro de 1968, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados e da Coordenadoria de Saúde Mental, da Secretaria de Saúde, passa a ter a seguinte redação:

«VII - Centro Estadual Inter-Escolar, Área de Saúde.»

Artigo 2.° - O Capítulo VIII do Decreto n. 49.167, de 29 de dezembro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO VIII

Centro Estadual Inter-Escolar, Área de Saúde

Artigo 18 . - O Centre Estadual Inter-Escolar, Área de Saúde, do Departamento Psiquiátrico II, tem por atribuição a formação de pessoal para serviços de saúde em regime de aulas e treinamento hospitalar, através de:

ICurso de Auxiliar de Enfermagem;

IICurso de Técnico em Enfermagem, de Técnico em Terapia Ocupacional e de Técnico em Laboratórios Médicos;

IIIOutros cursos, de interesse da área de saúde, que vierem a ser definidos pelo Secretário da Saúde, por proposta dos órgãos competentes da Pasta.»

Art. 3.

- As matérias de Educação Geral serão ministradas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, em convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde.

Artigo 4.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 6.353, de 20 de dezembro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 7140, de 26 de novembro de 1975

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