Decreto Estadual de São Paulo nº 70843, de 3 de setembro de 2026

Nº 70843/2026

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7 artigos

Art. 1.

- Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:

ICasa Civil;

IICasa Militar;

IIIFundo Social de São Paulo - FUSSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, e n°s 70.049 e 70.050, ambos de 5 de novembro de 2025,

Decreta:

Art. 2.
- Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil:
ISubsecretaria de Gestão Corporativa;
IIDiretoria de Tecnologia da Informação;
IIIDiretoria de Administração;
IVDiretoria de Logística;
VDiretoria de Engenharia e Patrimônio.

Art. 3.
- Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar.

Art. 4.
- Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Social de São Paulo - FUSSP a Diretoria Administrativa do FUSSP.

Art. 5.
- Os dirigentes de unidades orçamentárias da Casa Civil têm as atribuições previstas no artigo 13 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970.

Art. 6.
- Os dirigentes de unidades de despesa da Casa Civil têm as seguintes atribuições:
Ias previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;
IIautorizar:
a)alteração de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere, inclusive a prorrogação de prazo;
b)rescisão administrativa ou amigável do contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere;
IIIdesignar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere.

Art. 7.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Io Decreto n° 67.483, de 10 de fevereiro de 2023;
IIo Decreto n° 67.559, de 9 de março de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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