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Decreto Estadual de São Paulo nº 7073, de 18 de novembro de 1975

Nº 7073/1975

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Casa Civil

DECRETO N. 7.073, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do Artigo 6, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no Artigo 6, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Administrao Geral do Estado, um crdito de Cr$ 1.453.283,00 (hum milho, quatrocentos e cinquenta e trs mil, duzentos e oitenta e trs cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

O presente crdito suplementar, no valor de Cr$ 1.453.283,00 (um milho, quatrocentos e cinquenta e trs mil, duzentos e oitenta e trs cruzeiros), destina-se a reforo de subveno ao Instituto de Pesquisas Tecnolgicas, para prosseguimento de trabalhos de suas diversas dependencias e Divises.

Art. 2.
- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do produto de operagfies de credito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1975.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador

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