Decreto Estadual de São Paulo nº 7052, de 14 de novembro de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 7.052, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975

Vincula administrativamente o Instituto de Pesquisas Tecnologicas à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Considerando que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, entidade de natureza autárquica criada pelo Decreto-lei n. 13.979, de 16 de maio de 1944, teve suas atividades associadas à Universidade de São Paulo apenas no tocante aos seus fins didáticos, cientificos e de pesquisa, nos termos do

Artigo 7.º do Estatuto da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 52.326 de 16 de dezembro de 1969;

Considerando que as autarquias devem ficar sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencerem e que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob tal aspecto, não teve ainda definido esse fator vinculatório;

Considerando que o Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, que dispõe sobre entidades descentralizadas, preconizou em seu

Artigo 4.º que tais órgãos deverão vincular-se à Secretaria de Estado cujas atribuições se relacionem com a atividade principal que lhe cumpre exercer e que. no caso do I.P.T. essa correlação lmediata se ajusta ao campo de atuação da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia,

Decreta: