São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70291, de 26 de dezembro de 2025
Nº 70291/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 10 do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989,
Decreta:
Art. 1.
- Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5° do Decreto n° 64.319, de 4 de julho de 2019, alterado pelo Decreto n° 69.318, de 21 de janeiro de 2025:
"
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos no período de 1° de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2026.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 69.318, de 21 de janeiro de 2025.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima