Decreto Estadual de São Paulo nº 69713, de 18 de julho de 2025

Nº 69713/2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 14 do Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelos Decretos n° 48.969, de 22 de setembro de 2004, n° 54.359, de 20 de maio de 2009, n° 64.310, de 1° de julho de 2019, n° 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, e n° 64.846, de 6 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Delegacias de Polícia dos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° Distritos Policiais, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Cadeia Pública, de Santos;". (NR)

Art. 2.

- O item I do Anexo VI do Decreto n° 53.317, de 11 de agosto de 2008, alterado pelo Decreto n° 64.846, de 6 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS

- Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude de Santos

- Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso de Santos

- Delegacia de Polícia do 1° Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 2° Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 3° Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 4° Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 5° Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 6° Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 7° Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santos

- Delegacia de Polícia do Município de Bertioga

- Delegacia de Polícia do Município de Cubatão

- Delegacia de Polícia do 1° Distrito Policial de Cubatão

- Delegacia de Polícia do 2° Distrito Policial de Cubatão

- Delegacia de Polícia do 3° Distrito Policial de Cubatão

- Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Cubatão

- Delegacia de Polícia do Município de Guarujá

- Delegacia de Polícia do 1° Distrito Policial de Guarujá

- Delegacia de Polícia do 2° Distrito Policial de Guarujá

- Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá". (NR)

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Osvaldo Nico Gonçalves

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