São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69060, de 14 de novembro de 2024
Nº 69060/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam revogados o Decreto n° 43.342, de 22 de julho de 1998, e o inciso I do artigo 53 do Decreto n° 65.796, de 16 de junho de 2021.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Natália Resende Andrade Ávila