Decreto Estadual de São Paulo nº 690, de 6 de dezembro de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 690, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972

Classifica funções na Secretaria da Justiça e na Secretaria da Saúde, para efeito de atribuição de «pro-labore» e retifica o Decreto n. 100, da 27 de julho de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do «pro-labore» de que trata o artigo 28, da Lei 10.168. de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relaciona das ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Secretaria da Justiça, na Procuradoria do Patrimônio Imobiliario na Divisão de Engenharia. conforme estrutura fixada pelo Decreto n. 51.972, de 2 de junho de 1969, complementado por Decreto de 7 de agosto de 1970:

a) Na Referência «23», 2 (duas) funções de Chefe de Seção Técnica destinadas aos Escritórios Regionais sediados em Araçatuba e Campinas.

II - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de Assistência Hospitalar, no Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, no Hospital Emilio Ribas, conforme estrutura fixada pelo Decreto 52.529, de 17 de setembro de 1970;

a) referência «CD-7», 1 (uma) função de Diretor destinada ao Serviço de Administração.