Decreto Estadual de São Paulo nº 68906, de 23 de setembro de 2024

Nº 68906/2024

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4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do dispositivo do Decreto-Lei federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n°. 62.333, de 21 de dezembro de 2016,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral de código n° DE-SPA334334-000.002-029-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019042/2024-39, necessárias à pavimentação no trecho entre os km 0+000m e 1+469m, da Rodovia SPA-334/334, no Município e Comarca de Brodowski, as quais totalizam 428,61m² (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).

Art. 2.

- Fica a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

IDENTIFICAÇÃO	ÁREA 01
PLANTA CADASTRAL	DE-SPA334334-000.002-029-D03/001
LOCALIZAÇÃO	Situa-se à Via de Acesso SPA-334/334, Km 0+000m, sentido Jardinópolis, Município e Comarca de Brodowski
MATRÍCULA	Matrícula 3.405 do C.R.I. de Brodowski
PROPRIETÁRIOS	Aildo Furlan Júnior, Carina Borella Furlan, Alex Furlan, Flávia Corrêa Caminiti Furlan e/ou outros.
ÁREA	407,82m²
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)	1	222720,178648	7673299,960261	183°30'54''	19,60
2	222718,977085	7673280,399252	191°57'41''	4,48
3	222718,048583	7673276,016515	191°51'08''	25,17
4	222712,879369	7673251,385184	190°40'47''	5,72
5	222711,818810	7673245,761484	275°56'06''	7,02
6	222704,835257	7673246,487478	273°59'55''	6,01
7	222698,835001	7673246,906905	51°31'52''	0,14
8	222698,944053	7673246,993552	304°14'33''	2,34
9	222697,008480	7673248,311062	27°38'04''	3,40
10	222698,585634	7673251,323463	29°05'42''	5,00
11	222701,015655	7673255,690220	27°34'21''	4,93
12	222703,297608	7673260,060280	27°52'12''	4,54
13	222705,422143	7673264,077921	27°41'32''	0,43
14	222705,623617	7673264,461797	27°01'23''	4,96
15	222707,875852	7673268,877647	26°05'20''	2,04
16	222708,774566	7673270,713063	25°47'40''	2,64
17	222709,924654	7673273,092712	24°48'31''	4,78
18	222711,929320	7673277,429480	22°47'10''	2,00
19	222712,703725	7673279,272972	22°10'57''	2,73
20	222713,733849	7673281,799434	21°14'04''	4,82
21	222715,478048	7673286,288253	20°05'48''	4,26
22	222716,940373	7673290,284990	19°30'17''	0,54
23	222717,119359	7673290,790296	19°16'36''	1,65
24	222717,664327	7673292,348526	18°53'33''	2,07
25	222718,335736	7673294,310376	18°33'56''	1,08
26	222718,678249	7673295,330162	17°57'18''	4,87

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.

IDENTIFICAÇÃO	ÁREA 02
PLANTA CADASTRAL	DE-SPA334334-000.002-029-D03/001
LOCALIZAÇÃO	Situa-se à Rodovia Cândido Portinari (SP-334), Km 334+725m - Pista Sul, sentido Jardinópolis, Município e Comarca de Brodowski
MATRÍCULA	Matrícula 7.285 do C.R.I. de Brodowski
PROPRIETÁRIOS	José Carlos Rinaldi e/ou outros.
ÁREA	20,79m²
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)	1	222665,049512	7673157,278440	59°41'52''	16,84
2	222679,589992	7673165,775976	114°38'48''	0,10
3	222679,678088	7673165,735556	162°59'05''	0,66
4	222679,870489	7673165,106839	191°30'54''	2,76
5	222679,319445	7673162,402010	201°00'01''	1,83
6	222678,661979	7673160,689287	295°52'04''	0,48
7	222678,228066	7673160,899682	294°38'48''	0,69
8	222677,603505	7673161,186244	291°18'11''	0,50
9	222677,137348	7673161,368021	285°38'25''	0,46
10	222676,698748	7673161,490811	281°08'12''	0,92
11	222675,797014	7673161,668325	259°12'22''	0,49
12	222675,318428	7673161,577083	254°14'28''	0,57
13	222674,769929	7673161,422300	252°36'15''	0,87
14	222673,943958	7673161,163521	251°18'13''	0,84
15	222673,148125	7673160,894203	249°12'13''	1,29
16	222671,938788	7673160,434908	247°00'38''	1,23
17	222670,805241	7673159,953995	245°10'17''	0,84
18	222670,042007	7673159,600869	243°39'58''	0,85
19	222669,283602	7673159,225484	242°17'07''	0,77
20	222668,598033	7673158,865329	240°55'49''	0,93
21	222667,789541	7673158,415889	247°27'20''	2,97

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.

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